Termos e Condições
As regras de uso da Viaria, escritas para serem entendidas.
Versão 1.0 — vigente desde 20 de julho de 2026.
1. Quem somos
Viaria é o serviço on-line disponível em viaria.app e app.viaria.app (o «Serviço»), operado por Arián Di Donato, com domicílio na Província de Santa Cruz, República Argentina (o «Titular», «Viaria», «nós»). Contato: ola@viaria.app.
2. Aceitação
Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se você cria a conta em nome de uma empresa ou organização, declara ter poderes para representá-la; nestes Termos, «Cliente» é essa empresa ou organização (ou você, se usar o Serviço em nome próprio).
3. O que é o Serviço
A Viaria é uma plataforma de controle documental de frotas: permite cadastrar veículos e sua documentação, ver os vencimentos em um painel e receber alertas por e-mail antes de cada vencimento. É uma ferramenta de organização interna do Cliente.
4. O que o Serviço NÃO é
O painel e os alertas são auxílios informativos. A Viaria não verifica a autenticidade, validade nem a vigência real dos documentos: todos os cálculos se baseiam exclusivamente nos dados que o Cliente cadastra.
A obrigação de manter a documentação da frota em dia perante autoridades, seguradoras ou terceiros é sempre e exclusivamente do Cliente. Um aviso não enviado, não recebido, atrasado ou filtrado como spam não transfere essa obrigação à Viaria.
5. Contas
- Os dados de cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
- As credenciais de acesso são de responsabilidade do Cliente; tudo o que for feito a partir da sua conta presume-se feito por ele. Em caso de uso não autorizado, avise imediatamente ola@viaria.app.
- Cada conta pertence ao Cliente; os usuários com papel de administrador gerenciam o acesso dos demais.
6. Plano gratuito e planos futuros
O plano gratuito inclui até 5 veículos, sem custo e sem cartão. Poderemos oferecer planos pagos e módulos adicionais; contratá-los será sempre opcional. Se algum dia reduzirmos de forma substancial o que o plano gratuito inclui para contas existentes, avisaremos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência.
7. Os dados são do Cliente
Os dados e arquivos que o Cliente cadastra são dele. O Cliente nos concede uma licença limitada e não exclusiva para hospedá-los e processá-los com o único fim de prestar o Serviço. Não os vendemos nem os usamos para publicidade. O Cliente garante ter o direito de cadastrar esses dados, incluindo dados pessoais de terceiros (por exemplo, seus motoristas); veja a Política de Privacidade.
8. Uso aceitável
Não é permitido usar o Serviço para fins ilegais, tentar acessar dados de outras contas, sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, nem revender o Serviço sem acordo prévio. Podemos suspender contas que violem estas regras, com aviso prévio, salvo urgência justificada.
9. Disponibilidade
O Serviço é prestado «no estado em que se encontra» e «conforme disponibilidade». Fazemos esforço razoável para mantê-lo no ar, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem oferecemos acordo de nível de serviço (SLA) para o plano gratuito. Pode haver janelas de manutenção.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Viaria não responde por lucros cessantes, perda de chance, multas ou sanções, sinistros, nem danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço. A responsabilidade total acumulada da Viaria limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato que a originar (no plano gratuito, esse valor é zero). Nada nesta cláusula limita responsabilidades que a lei não permite limitar.
11. Cancelamento e encerramento
- O Cliente pode cancelar a conta a qualquer momento escrevendo para ola@viaria.app. Antes da exclusão, pode pedir uma cópia dos seus dados.
- Após o cancelamento, os dados do Cliente são excluídos em até 90 dias, salvo obrigação legal de conservá-los.
- Podemos encerrar contas gratuitas inativas por mais de 12 meses, ou contas que violem estes Termos, com aviso por e-mail de 30 dias (salvo violação grave, caso em que o encerramento pode ser imediato).
12. Alterações nestes Termos
Podemos modificar estes Termos. Alterações substanciais são avisadas por e-mail aos administradores da conta com pelo menos 15 dias de antecedência; continuar usando o Serviço depois disso implica aceitá-las. Cada versão é publicada com sua data de vigência.
13. Cessão
A Viaria pode ceder este contrato a uma sociedade que continue a operação do Serviço (por exemplo, se o Titular constituir uma empresa), mantendo estes Termos e a Política de Privacidade.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pelas leis da República Argentina, com foro nos tribunais ordinários do domicílio do Titular na Província de Santa Cruz. Se você usa o Serviço a partir do Brasil ou de outro país, nada do exposto acima retira as proteções irrenunciáveis que a sua legislação local lhe conceda, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto aos seus dados pessoais.
15. Contato
Qualquer dúvida sobre estes Termos: ola@viaria.app.